Termos e Condições – Madeira Help

Bem-vindo aos Web sites e às propriedades móveis do MadeiraHelp localizados em www.madeirahelp.pt e aos domínios de nível superior de países aplicáveis (incluindo subdomínios associados aos mesmos), aplicações de software relacionadas (por vezes, designadas como “aplicações”), dados, SMS, API, e-mail, correspondência por chat e telefone, botões, widgets e anúncios (estes elementos serão doravante designados conjuntamente como os “Serviços”; de forma mais geral, os Web sites e as propriedades móveis do MadeiraHelp serão doravante designados como “Web sites” no presente documento). Os Serviços são disponibilizados ao cliente mediante a sua aceitação dos termos, das condições e dos avisos estabelecidos a seguir (designados conjuntamente como o presente “Contrato”). Ao aceder ou utilizar os Serviços, o cliente concorda em ficar vinculado ao presente Contrato e declara ter lido e compreendido os respetivos termos. Leia atentamente o presente Contrato, pois contém informações sobre os seus direitos legais e limitações dos mesmos, assim como uma secção relativa ao direito aplicável e ao foro competente em caso de litígio. Se não concordar com todos os presentes termos e condições, não está autorizado a utilizar os Serviços. Caso tenha uma conta do MadeiraHelp e pretenda cessar o presente Contrato, pode fazê-lo em qualquer momento ao encerrar a sua conta, deixando, assim, de aceder ou utilizar os Serviços.

Quaisquer informações, texto, ligações, gráficos, fotografias, ficheiros de áudio, vídeos, dados, código ou outros materiais ou conjuntos de materiais que pode visualizar, aceder ou, de outro modo, com que pode interagir através dos Serviços serão designados como “Conteúdo”. Os termos “nós”, “o(s)/a(s) nosso(s)/nossa(s)”, “a nós” referem-se à entidade MadeiraHelp. Para que não subsistam dúvidas, os Web sites são propriedade e estão sob o controlo do MadeiraHelp. No entanto, alguns Serviços específicos disponibilizados através dos Web sites podem ser propriedade ou estar sob o controlo de filiais do MadeiraHelp.

O termo “cliente” refere-se ao indivíduo, à empresa, à organização comercial ou a outra entidade jurídica que utiliza os Serviços e/ou contribui com Conteúdo para os mesmos. O Conteúdo com que o cliente contribui ou que envia, transmite e/ou publica nos Serviços ou através dos mesmos será designado, de forma geral, como “o seu Conteúdo”, “o Conteúdo do cliente” e/ou “o Conteúdo que envia”.

Os Serviços são exclusivamente prestados para:

Ajudar os clientes na obtenção de informações sobre fornecedores, na publicação de Conteúdo e na pesquisa e reserva de vários serviços, bem como reservas; e
Ajudar empresas e particulares, a estabelecer contacto com clientes reais e potenciais, através de serviços gratuitos e/ou pagos prestados pelo MadeiraHelp.

Poderemos alterar ou, de outro modo, modificar o presente Contrato no futuro de acordo com os termos e as condições do presente documento e o cliente compreende e concorda que a continuidade do acesso ou da utilização dos Serviços após a referida alteração pressupõe a sua aceitação do Contrato atualizado ou modificado. Indicaremos a data das últimas revisões efetuadas ao presente Contrato na parte inferior do mesmo e quaisquer revisões efetuadas produzirão efeitos após a respetiva publicação. Notificaremos os utilizadores registados dos nossos Serviços (designados como “Titulares de contas”) relativamente a alterações significativas aos presentes termos e condições através do envio de um aviso para o endereço de e-mail associado ao perfil do Titular da conta ou da publicação de um aviso nos nossos Web sites. Para ter acesso à última versão do presente Contrato, consulte regularmente esta página.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Como condição para utilizar os Serviços, o Cliente garante que (i) todas as informações fornecidas através dos Serviços do MadeiraHelp são verdadeiras, exatas, atuais e completas; (ii) caso seja Titular da conta, protegerá as informações da sua conta e supervisionará qualquer utilização da conta por um terceiro, bem como será inteiramente responsável por isso; (iii) tem, no mínimo, 13 anos de idade (em algumas jurisdições, as leis locais podem exigir uma idade superior) para poder inscrever-se numa conta, utilizar os Serviços e contribuir para os nossos Web sites; e (iv) tem autoridade legal para celebrar o presente Contrato e utilizar os Serviços, incluindo os nossos Web sites, de acordo com todos os termos e condições estabelecidos no presente documento. O MadeiraHelp não recolhe intencionalmente informações de menores de 13 anos. Reservamo-nos o direito de, segundo o nosso critério exclusivo, recusar o acesso aos Serviços a qualquer pessoa, em qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação do presente Contrato. Ao utilizar os Serviços, incluindo quaisquer produtos ou serviços que facilitem a partilha de Conteúdo com sites de terceiros ou a partir dos mesmos, o cliente compreende que é o único responsável por quaisquer informações que partilhar com o MadeiraHelp. Apenas poderá aceder aos Serviços se respeitar a respetiva utilização prevista, através da funcionalidade dos Serviços fornecida e conforme permitido ao abrigo do presente Contrato.

A cópia, transmissão, reprodução, replicação, publicação ou redistribuição (a) do Conteúdo ou de qualquer parte do mesmo e/ou (b) dos Serviços, de forma mais geral, é estritamente proibida sem a autorização prévia por escrito por nós. Para solicitar uma autorização, deve enviar o seu pedido para:

contact@madeirahelp.pt

De modo a aceder a determinadas funcionalidades dos Serviços, o cliente deverá tornar-se Titular da conta mediante a criação de uma conta. Ao criar uma conta, deve prestar informações completas e exatas. O cliente é o único responsável pela atividade que ocorre na sua conta, incluindo a sua interação e comunicação com terceiros, bem como deve proteger a sua conta. Neste sentido, se o cliente é Titular da conta, aceita manter atualizadas as suas informações de contacto.

Caso o cliente crie uma conta do MadeiraHelp para fins comerciais e aceite o presente Contrato em nome de uma empresa, organização ou outra entidade jurídica, o cliente declara e garante que tem autorização para tal e autoridade para vincular a referida entidade ao presente Contrato, caso em que os termos “o cliente” e “o(s)/a(s) seu(s)/sua(s)”, conforme utilizados no presente Contrato, referem-se a essa entidade e o indivíduo que atua em nome da empresa será designado como “Representante da empresa”.

Na utilização dos Serviços, o cliente pode encontrar ou ser capaz de interagir com ligações para sites e aplicações de terceiros. Tal poderá incluir a capacidade de partilhar Conteúdo a partir dos Serviços, incluindo o seu Conteúdo, com sites e aplicações de terceiros. Tenha em atenção que os sites e as aplicações de terceiros podem apresentar publicamente tal Conteúdo partilhado. Esses terceiros podem cobrar uma taxa de utilização de determinados conteúdos fornecidos ou serviços prestados nos respetivos Web sites ou através dos mesmos. Por conseguinte, o cliente deve realizar toda a pesquisa que considere necessária ou adequada antes de realizar qualquer transação com um terceiro, de forma a determinar se será aplicada uma taxa. Sempre que o MadeiraHelp forneça informações sobre taxas ou custos aplicados ao conteúdo ou aos serviços de terceiros, tais informações são prestadas exclusivamente a título de conveniência e de informação. As interações com sites e aplicações de terceiros são por conta e risco do cliente. O cliente reconhece e concorda expressamente que MadeiraHelp não é, de nenhum modo, responsávél nem deve ser responsabilizado por sites ou aplicações de terceiros.

Uma parte do Conteúdo que o cliente visualiza ou, de outro modo, acede nos Serviços ou através dos mesmos é utilizada para fins comerciais. O cliente aceita e compreende que MadeiraHelp pode publicar publicidade e promoções nos Serviços em conjunto com, próximo, de forma adjacente ou, de outro modo, em grande proximidade ao Conteúdo do cliente (incluindo, no caso de vídeos ou outro conteúdo dinâmico, antes, durante ou após a respetiva apresentação), bem como ao Conteúdo de terceiros.

PRODUTOS ADICIONAIS

MadeiraHelp pode, periodicamente, decidir alterar, atualizar ou descontinuar determinados produtos e funcionalidades dos Serviços. O cliente concorda e compreende que o MadeiraHelp não tem qualquer obrigação de armazenar ou manter o Conteúdo do cliente nem outras informações fornecidas pelo cliente, salvo na medida exigida pela legislação aplicável.

Além disso, poderemos oferecer outros serviços regidos por termos ou acordos adicionais. Caso o cliente utilize outros serviços desse tipo, serão disponibilizados os termos adicionais, que passarão a integrar o presente Contrato, exceto se tais termos adicionais excluírem ou, de outro modo, substituírem expressamente o presente Contrato. Por exemplo, se o cliente utilizar ou comprar os referidos serviços adicionais para fins comerciais ou de negócio, o cliente deve concordar com os termos adicionais aplicáveis. Na medida em que outros termos estejam em conflito com os termos e as condições do presente Contrato, os termos adicionais terão precedência no âmbito do conflito em relação a tais serviços específicos.

ATIVIDADES INTERDITAS

O Conteúdo e as informações disponíveis nos Serviços ou através dos mesmos (incluindo, entre outros, mensagens, dados, informações, texto, música, ficheiros de áudio, fotografias, gráficos, vídeos, mapas, ícones, software, código ou outro material), bem como a infraestrutura utilizada para disponibilizar tal Conteúdo e informações são propriedade de MadeiraHelp ou nos foram licenciados por terceiros. No caso de todo o Conteúdo distinto do Conteúdo do cliente, o cliente concorda em não alterar, copiar, distribuir, transmitir, apresentar, aplicar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, vender ou revender quaisquer informações, software, produtos ou serviços obtidos a partir dos Serviços ou através dos mesmos. O cliente concorda ainda em não:

(i) utilizar os Serviços ou o Conteúdo para fins comerciais fora do âmbito explicitamente permitido ao abrigo do presente Contrato e das orientações relacionadas conforme disponibilizadas por nós;
(ii) aceder, monitorizar, reproduzir, distribuir, transmitir, divulgar, apresentar, vender, licenciar, copiar ou, de outro modo, explorar qualquer Conteúdo dos Serviços, incluindo, entre outros, perfis e fotografias de utilizadores, com recurso a qualquer robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automático ou processo manual para quaisquer fins que não estejam de acordo com o presente Contrato ou não tenham a nossa autorização expressa por escrito;
(iii) violar as restrições em quaisquer cabeçalhos de exclusão de robôs nos Serviços, ignorar ou contornar outras medidas aplicadas para impedir ou limitar o acesso aos Serviços;
(iv) tomar qualquer medida que imponha ou possa impor, segundo o nosso critério exclusivo, uma carga injustificada ou excessivamente desproporcionada na nossa infraestrutura;
(v) efetuar ligações avançadas para qualquer parte dos Serviços, para quaisquer fins, sem a nossa autorização expressa por escrito;
(vi) “enquadrar”, “espelhar” ou, de outro modo, incorporar qualquer parte dos Serviços em qualquer outro Web site ou serviço sem a nossa autorização prévia por escrito;
(vii) tentar alterar, traduzir, adaptar, editar, descompilar, desmontar ou aplicar engenharia inversa a quaisquer programas informáticos utilizados por nós em relação aos Serviços;
(viii) contornar, desativar ou, de outro modo, interferir de com funcionalidades de segurança dos Serviços ou funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo; ou
(ix) transferir qualquer Conteúdo, exceto se expressamente disponibilizado para transferência pelo MadeiraHelp.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÕES

Todos os dados pessoais publicados nos Serviços ou, de outro modo, enviados pelo cliente em relação aos mesmos serão utilizados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Clique aqui para consultar a nossa Política de Privacidade.

AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS INTERATIVAS; CONCESSÃO DE LICENÇA

Gostamos de conhecer a sua opinião. Tenha em atenção que, ao fornecer o seu Conteúdo aos Serviços ou através dos mesmos, por e-mail, publicação através de um produto de sincronização do MadeiraHelp, através dos serviços e das aplicações de terceiros ou de outro modo, incluindo qualquer parte do seu Conteúdo transmitido para a sua conta do MadeiraHelp em virtude de qualquer produto ou serviço, avaliações, questões, fotografias ou vídeos, comentários, sugestões, ideias ou similares do MadeiraHelp constantes do seu Conteúdo, o cliente concede ao MadeiraHelp um direito não exclusivo, isento de direitos de autor, perpétuo, transferível, irrevogável e plenamente sublicenciável de (a) hospedar, utilizar, reproduzir, modificar, executar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente e aplicar o referido Conteúdo do cliente em todo o mundo, em qualquer suporte, já existente ou a ser desenvolvido no futuro; (b) disponibilizar o Conteúdo do cliente ao resto do mundo e permitir que terceiros o façam; (c) prestar, promover e melhorar os Serviços e disponibilizar o Conteúdo do cliente partilhado nos Serviços a outras empresas, organizações ou indivíduos para sindicação, divulgação, distribuição, promoção ou publicação do referido Conteúdo do cliente noutros meios e serviços, sujeito à nossa Política de Privacidade e ao presente Contrato; e (d) utilizar o nome e/ou a marca comercial que o cliente envia em relação ao referido Conteúdo do cliente. O cliente reconhece que o MadeiraHelp pode optar por fornecer, segundo o nosso critério, uma atribuição do seu Conteúdo. O cliente concede ainda ao MadeiraHelp o direito de processar judicialmente qualquer pessoa ou entidade que viole os direitos do cliente ou do MadeiraHelp decorrentes do seu Conteúdo em resultado de uma violação do presente Contrato. O cliente reconhece e concorda que o seu Conteúdo não é confidencial nem tem direitos de propriedade. O cliente afirma, declara e garante que é proprietário ou possui as licenças, os direitos (incluindo direitos de autor e outros direitos de propriedade), os consentimentos e as autorizações necessários para publicar e, de outro modo, utilizar (e ainda para que o MadeiraHelp publique e, de outro modo, utilize) o Conteúdo do cliente conforme permitido ao abrigo do presente Contrato.

Nos casos em que se determine que o cliente possui direitos morais (incluindo direitos de atribuição ou integridade) sobre o seu Conteúdo, o cliente declara pelo presente que, na medida permitida pela legislação aplicável, (a) não exige a inclusão de qualquer informação de identificação pessoal no Conteúdo, em trabalhos derivados ou nas respetivas atualizações; b) não levanta qualquer objeção à publicação, utilização, modificação, eliminação e exploração do seu Conteúdo pelo MadeiraHelp ou pelos respetivos licenciados, sucessores e cessionários; c) renuncia a todos e quaisquer direitos morais de autor e concorda em não reclamar ou fazer valer tais direitos em qualquer Conteúdo do cliente de forma irrevogável; e d) exonera, de forma irrevogável, o MadeiraHelp e os respetivos licenciados, sucessores e cessionários de responsabilidade perante quaisquer reclamações que pudesse apresentar contra o MadeiraHelp ao abrigo dos referidos direitos morais.

Tenha em conta que quaisquer comentários e outras sugestões fornecidos pelo cliente podem ser utilizados em qualquer momento e não temos qualquer obrigação de preservar a respetiva confidencialidade.

Os Serviços podem conter fóruns de discussão, boletins informativos, serviços de avaliação, feeds de anúncios ou outros fóruns em que o cliente pode publicar o seu Conteúdo, como avaliações de experiências de serviços, mensagens, materiais ou outros elementos (“Áreas Interativas”). Se o MadeiraHelp disponibilizar as referidas Áreas Interativas nos Web sites, o cliente é o único responsável pela utilização das mesmas e fá-lo-á por sua conta e risco. O MadeiraHelp não assegura a confidencialidade de qualquer Conteúdo fornecido pelo cliente aos Serviços ou em qualquer Área Interativa. Na medida em que qualquer entidade pertencente ao MadeiraHelp forneça qualquer forma de canal privado de comunicação entre os Titulares de contas, o cliente concorda que a(s) referida(s) entidade(s) pode(m) monitorizar o conteúdo de tais comunicações para ajudar a proteger a nossa comunidade e os Serviços. O cliente compreende que o MadeiraHelp não edita nem controla as mensagens de utilizadores publicadas nos Serviços ou distribuídas através dos mesmos, incluindo através de salas de chat, boletins informativos ou outros fóruns de comunicação, bem como não serão responsáveis nem responsabilizados de nenhum modo pelas referidas trocas de mensagens. Em específico, o MadeiraHelp não edita nem controla o Conteúdo dos utilizadores que é apresentado nos Web sites. No entanto, o MadeiraHelp reserva o direito de eliminar dos Serviços, sem aviso, quaisquer mensagens desse tipo ou outro Conteúdo, caso considerem de boa-fé que o referido Conteúdo viola o presente Contrato ou considerem ainda que a eliminação é razoavelmente necessária para proteger os direitos do MadeiraHelp e/ou de outros utilizadores dos Serviços. Ao utilizar Áreas Interativas, o cliente concorda expressamente em enviar apenas Conteúdo seu que esteja em conformidade com as orientações publicadas do MadeiraHelp, conforme se encontrem em vigor no momento do envio e sejam disponibilizadas ao cliente pelo MadeiraHelp. O cliente concorda expressamente em não publicar, carregar, transmitir, distribuir, armazenar, criar ou, de outro modo, publicar através dos Serviços qualquer Conteúdo do cliente que:

Seja falso, ilícito, enganador, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, lascivo, sugestivo, intimidatório (ou defenda a intimidação de outra pessoa), ameaçador, invasor da privacidade ou de direitos de publicidade, abusivo, provocador, fraudulento ou, de outro modo, censurável;
Seja manifestamente ofensivo para a comunidade online, como o que promove o racismo, a intolerância, o ódio ou danos físicos de qualquer tipo contra um grupo ou indivíduo;
Possa constituir, incentivar, promover ou fornecer instruções para a prática de uma atividade ilícita ou um crime, originar responsabilidade civil, violar os direitos de terceiros em qualquer país do mundo ou, de outro modo, suscitar responsabilidade ou violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional, incluindo, entre outros, os regulamentos da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (“Securities and Exchange Commission”) dos EUA ou quaisquer regras de uma bolsa de valores, incluindo, entre outras, a New York Stock Exchange (NYSE), a NASDAQ ou a London Stock Exchange;
Forneça instruções para atividades ilícitas, tal como para a criação ou a compra de armas ilegais, a violação da privacidade de alguém ou o fornecimento ou criação de vírus informáticos;
Possa infringir quaisquer patentes, marcas registadas, segredos comerciais e industriais, direitos de autor e outros direitos intelectuais ou de propriedade de qualquer pessoa ou entidade. Especificamente, conteúdo que promova uma cópia ilegal ou não autorizada do trabalho de um terceiro sujeito a direitos de autor, tal como o fornecimento de programas informáticos pirateados ou ligações para os mesmos, fornecimento de informações para contornar dispositivos de proteção contra cópias instalados pelo fabricante ou fornecimento de música pirateada ou ligações para ficheiros de música pirateada;
Constitua o envio de correio em massa ou “spamming”, correio não solicitado, mensagens em corrente ou esquemas em pirâmide;
Assuma a identidade de uma pessoa ou entidade ou, de outro modo, deturpe a sua afiliação com uma pessoa ou entidade, incluindo o MadeiraHelp;
Constitua informações privadas de terceiros, incluindo, entre outros, moradas, números de telefone, endereços de e-mail, números da Segurança Social e números de cartões de crédito. Tenha em conta que podemos publicar o apelido de um indivíduo nos nossos Web sites, mas apenas sempre que tal seja expressa e previamente autorizado pelo indivíduo identificado;
Contenha páginas de acesso restrito ou limitado por palavra-passe ou páginas ou imagens ocultas (não ligadas a outra página acessível ou a partir da mesma);
Inclua ou se destine a facilitar vírus, dados danificados ou outros ficheiros nocivos, prejudiciais ou destrutivos;
Não esteja relacionado com o tópico das Áreas Interativas em que o mesmo se encontra publicado; ou
Segundo o critério exclusivo do MadeiraHelp, que (a) viole as subsecções anteriores do presente documento, (b) viole as orientações relacionadas do MadeiraHelp disponibilizadas ao cliente pelo MadeiraHelp, (c) seja censurável, (d) restrinja ou impeça que qualquer outra pessoa utilize ou beneficie das Áreas Interativas ou de outra parte dos Serviços ou (e) possa expor qualquer uma das pessoas associadas com o MadeiraHelp ou os respetivos utilizadores a danos ou responsabilidade de qualquer tipo.

O MadeiraHelp não se responsabiliza nem pode ser responsabilizado por qualquer Conteúdo publicado, armazenado, transmitido ou carregado para os Serviços pelo cliente (no caso do Conteúdo do cliente) ou por terceiros (no caso de qualquer Conteúdo mais geral), nem por quaisquer perdas ou danos causados pelo mesmo. De igual modo, o MadeiraHelp não é responsável por erros, difamação, injúrias, calúnias, omissões, falsidades, obscenidades, pornografia ou profanação que o cliente possa encontrar. Na qualidade de prestador de serviços interativos, o MadeiraHelp não é responsável por declarações, garantias ou qualquer outro Conteúdo fornecido pelos respetivos utilizadores (incluindo o cliente no que se refere ao Conteúdo do cliente) nos Web sites ou noutro fórum. Embora o MadeiraHelp não esteja obrigado a filtrar, editar ou monitorizar o Conteúdo publicado ou distribuído através de qualquer Área Interativa, o MadeiraHelp reserva-se o direito, segundo o seu critério exclusivo, de remover, filtrar, traduzir ou editar, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo publicado ou armazenado nos Serviços, em qualquer momento e por qualquer motivo, ou de providenciar a execução de tais ações por terceiros em seu nome e o cliente é o único responsável pela criação de cópias de segurança e pela substituição do Conteúdo que publicar ou, de outro modo, enviar para nós ou armazenar nos Serviços, bem como pelos custos e despesas incorridos.

Qualquer utilização das Áreas Interativas ou de outras partes dos Serviços que viole o disposto anteriormente constitui uma violação dos termos do presente Contrato e poderá resultar, nomeadamente, na extinção ou na suspensão dos seus direitos de utilização das Áreas Interativas e/ou dos Serviços mais gerais.

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Utilização dos serviços de reserva do MadeiraHelp. O MadeiraHelp pode ocasionalmente oferecer-lhe a possibilidade de pesquisar, selecionar e reservar serviços junto de fornecedores externos. Ao efetuar reservas de serviços através dos Web sites, o cliente torna-se Titular da conta, caso ainda não o seja.

Ao efetuar uma reserva através dos Web sites, o cliente reconhece que aceita as práticas descritas na nossa Política de Privacidade e no presente Contrato. Além disso, o cliente declara, quer como indivíduo quer como Representante da empresa, que tem, no mínimo, 18 anos de idade, possui a autoridade legal necessária para celebrar o presente Contrato e utilizar os Serviços (incluindo os serviços de moderação de reservas do MadeiraHelp) de acordo com o presente Contrato, bem como todas as informações facultadas são verdadeiras e exatas. O cliente concorda ainda em utilizar os serviços de moderação de reservas do MadeiraHelp exclusivamente para efetuar reservas legítimas para si ou terceiros em nome dos quais está legalmente autorizado a atuar. É proibida a realização de qualquer reserva falsa ou fraudulenta e qualquer utilizador que o tente fazer está sujeito ao cancelamento da sua conta.

NA QUALIDADE DE UTILIZADOR DOS SERVIÇOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MODERAÇÃO DE RESERVAS DO MadeiraHelp, O CLIENTE COMPREENDE E CONCORDA QUE: (1) O MadeiraHelp NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU TERCEIROS POR QUAISQUER TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS COM A SUA PALAVRA-PASSE OU CONTA; E (2) A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA SUA PALAVRA-PASSE OU CONTA PODERÁ IMPLICAR RESPONSABILIDADES POR PARTE DO CLIENTE PERANTE O MadeiraHelp, AS RESPETIVAS FILIAIS E/OU TERCEIROS.

Quando o cliente efetua uma reserva moderada pelo MadeiraHelp, as suas informações de pagamento são recolhidas e transmitidas ao fornecedor para concluir a transação, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Tenha em conta que o processamento do seu pagamento e a confirmação da sua reserva são da responsabilidade do fornecedor e não do MadeiraHelp.

O MadeiraHelp não interfere de forma arbitrária nas reservas, mas reserva o direito de cancelar os serviços de moderação de reservas devido a circunstâncias atenuantes, como o facto de uma reserva já não estar disponível ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que se trata de um pedido de reserva fraudulento. O MadeiraHelp reserva igualmente o direito de tomar medidas no sentido de confirmar a identidade do cliente para processar o pedido de reserva em questão.

Nos raros casos em que uma reserva está disponível no momento do pedido e fica indisponível antes do início do Serviço, o único recurso do cliente consiste em contactar o fornecedor no sentido de encontrar uma alternativa ou cancelar a reserva.

Fornecedores externos. O MadeiraHelp não é uma agência, bem como não presta nem é proprietário de quaisquer outros serviços além de publicidade e marketing. Embora o MadeiraHelp apresente informações sobre propriedades pertencentes a fornecedores externos e facilitem as reservas junto de determinado fornecedores nos Web sites do MadeiraHelp ou através dos mesmos, tal não implica, sugere ou indica, de forma alguma, que o MadeiraHelp patrocina ou aprova os fornecedores externos ou qualquer associação entre o MadeiraHelp e fornecedores externos. Embora os Titulares de contas possam classificar e avaliar os vários serviços com base nas suas próprias experiências, o MadeiraHelp não aprova nem recomenda os produtos ou serviços de fornecedores externos, exceto se o MadeiraHelp atribuir determinados prémios a empresas com base nas avaliações publicadas pelos Titulares de contas. O MadeiraHelp não aprova nenhum Conteúdo publicado, enviado ou, de outro modo, fornecido por qualquer utilizador ou empresa nem nenhuma opinião, recomendação ou conselho expresso no mesmo. Além disso, o MadeiraHelp declina expressamente todas e quaisquer responsabilidades decorrentes de tal Conteúdo. O cliente concorda que o MadeiraHelp não é responsável pela exatidão ou integralidade das informações obtidas a partir de fornecedores externos e apresentadas nos Serviços.

Os Serviços poderão ligar o cliente a sites de fornecedores ou outros sites não explorados o controlados pelo MadeiraHelp.

Se o cliente efetuar uma reserva junto de um fornecedor externo, além de aceitar o presente Contrato, concorda em consultar e vincular-se aos termos e condições de compra e utilização do Web site, à política de privacidade e a quaisquer outras regras ou políticas do fornecedor relacionadas com o respetivo site ou propriedade. As interações do cliente com fornecedores externos são por conta e risco do cliente. O MadeiraHelp não assume qualquer responsabilidade por atos, omissões, erros, declarações, garantias, violações ou negligência da parte de fornecedores externos, nem por danos corporais, morte, danos materiais ou outros danos ou despesas resultantes das interações do cliente com fornecedores externos.

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO. ESTA SECÇÃO LIMITA AS RESPONSABILIDADES DO MadeiraHelp PERANTE O CLIENTE NO QUE RESPEITA A QUESTÕES QUE POSSAM SURGIR NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SE O CLIENTE NÃO ENTENDER OS TERMOS DESTA SECÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA PARTE DO PRESENTE CONTRATO, DEVE CONSULTAR UM ADVOGADO PARA OBTER OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

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OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, BEM COMO A EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR, NÃO AFETAM OS DIREITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR EXEMPLO, AO ABRIGO DE LEIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM VIGOR EM DETERMINADOS PAÍSES.

SE A LEGISLAÇÃO DO PAÍS ONDE O CLIENTE VIVE NÃO PERMITIR QUALQUER LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM PARTICULAR PREVISTA NA PRESENTE CLÁUSULA, A REFERIDA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA. CASO CONTRÁRIO, A EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

INDEMNIZAÇÃO

O cliente concorda em defender e indemnizar o MadeiraHelp, as respetivas filiais e responsáveis, diretores, colaboradores e agentes perante quaisquer reclamações, interposição de ações, exigências, cobranças, perdas, danos, coimas, sanções ou outros custos ou despesas de qualquer tipo ou natureza, incluindo, entre outros, taxas legais e contabilísticas, apresentadas por terceiros em resultado do seguinte:

(i) violação, por parte do cliente, do presente Contrato ou dos documentos referidos no mesmo;
(ii) violação, por parte do cliente, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; ou
(iii) a utilização, por parte do cliente, dos Serviços, incluindo os Web sites do MadeiraHelp.

LIGAÇÕES PARA SITES DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter hiperligações para Web sites explorados por outras entidades que não as do MadeiraHelp. As referidas hiperligações são fornecidas apenas a título de referência. O MadeiraHelp não controla os referidos Web sites nem é responsável pelo seu conteúdo ou pelas práticas desses Web sites em matéria de privacidade ou outras. Além disso, compete ao cliente tomar as devidas precauções para garantir que as ligações que selecionar ou o software que transferir (do presente Web site ou de qualquer outro) estão isentos de vírus, worms, cavalos de Troia, defeitos e outros elementos de natureza destrutiva. A inclusão pelo MadeiraHelp de hiperligações para os referidos Web sites não constitui uma aprovação do material existente nos Web sites ou nas aplicações dos terceiros mencionados, nem reflete qualquer associação aos respetivos operadores.

Em alguns casos, o cliente poderá receber de um site ou uma aplicação de terceiros um pedido para ligação do perfil da sua conta do MadeiraHelp a um perfil num outro site de terceiros. Se tomar esta decisão, tal é uma opção da responsabilidade do cliente; além disso, a decisão de permitir a ligação destas informações pode ser revogada (no site ou na aplicação de terceiros) em qualquer momento. Se optar por ligar a sua conta do MadeiraHelp a um site ou uma aplicação de terceiros, o referido site ou aplicação poderá aceder às informações armazenadas na sua conta do MadeiraHelp, incluindo informações sobre outros utilizadores com os quais partilha informações. O cliente deve ler os termos e condições, bem como a política de privacidade, dos sites e das aplicações de terceiros que visitar, pois estes têm regras e autorizações próprias em matéria de utilização das informações do cliente que podem ser diferentes das dos Serviços, incluindo os nossos Web sites. Recomendamos que o cliente consulte os sites e as aplicações de terceiros mencionados e os utilize por sua conta e risco.

AVISOS RELATIVOS A DIREITOS DE AUTOR E MARCAS COMERCIAIS

MadeiraHelp, o logótipo com o mapa da ilha, pin e lupa, todos os outros nomes ou slogans de produtos e serviços apresentados nos Serviços são marcas comerciais registadas e/ou de direito consuetudinário (“common law”) do MadeiraHelp e/ou dos seus fornecedores ou licenciantes, não podendo ser objeto de cópia, imitação ou utilização, parcial ou integral, sem a autorização prévia por escrito do MadeiraHelp ou do titular da marca comercial aplicável. Além disso, a apresentação e o visual dos Serviços, incluindo os nossos Web sites, bem como todos os cabeçalhos de páginas, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts relacionados com os mesmos, constituem a marca de serviço, marca comercial e/ou imagem comercial do MadeiraHelp e não poderão ser objeto de cópia, imitação ou utilização, parcial ou integral, sem a autorização prévia por escrito do MadeiraHelp. Todas as outras marcas comerciais, marcas comerciais registadas, nomes de produtos e nomes ou logótipos de empresas referidos nos Serviços pertencem aos respetivos proprietários. Exceto na medida indicada noutro ponto do presente Contrato, a referência a produtos, serviços, processos ou outras informações pelo nome comercial, marca comercial, fabricante, fornecedor ou outro não constitui nem implica qualquer aprovação, patrocínio ou recomendação dos mesmos por parte do MadeiraHelp.

Aviso e política de eliminação de conteúdo ilegal

O MadeiraHelp responde a avisos de pedido de eliminação de conteúdo. Se tiver reclamações ou objeções em relação a Conteúdo, incluindo mensagens de utilizadores publicadas nos Serviços, ou se considerar que existe material ou conteúdo publicado nos Serviços que viola um direito de autor seu, pedimos que o cliente nos contacte de imediato. O MadeiraHelp dará uma resposta a reclamações válidas e adequadamente fundamentadas, envidando todos os esforços razoáveis para eliminar o conteúdo manifestamente ilegal num período de tempo razoável.

ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS; CESSAÇÃO

O MadeiraHelp pode, periodicamente, alterar, adicionar ou eliminar os termos e condições do presente Contrato ou qualquer parte do mesmo segundo o seu critério exclusivo, sempre que o considerarmos necessário por motivos legais, regulamentares gerais e técnicos ou devido a alterações nos Serviços prestados ou na natureza ou configuração dos Serviços. A partir desse momento, o cliente aceita expressamente vincular-se aos termos e condições do presente Contrato conforme alterados.

O MadeiraHelp pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços em qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer funcionalidades, bases de dados ou Conteúdo dos mesmos. Além disso, o MadeiraHelp pode impor limites ou, de outro modo, restringir o acesso do cliente a parte ou à totalidade dos Serviços, sem aviso prévio nem responsabilidade, por motivos técnicos ou de segurança, para impedir acessos não autorizados, perda ou destruição de dados ou sempre que o MadeiraHelp e/ou as respetivas filiais considerem, segundo o seu critério exclusivo, que o cliente viola uma disposição do presente Contrato ou de qualquer lei ou regulamento e sempre que o MadeiraHelp e/ou as respetivas filiais decidam a descontinuação de qualquer parte dos Serviços.

A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CLIENTE NESTE MOMENTO OU APÓS A PUBLICAÇÃO DE UM AVISO DESTE TIPO RELATIVAMENTE A ALTERAÇÕES INDICA A SUA ACEITAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES EM CAUSA.

O MadeiraHelp pode cessar o presente Contrato com o cliente em qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que considere de boa-fé que o cliente violou o presente Contrato ou, de outro modo, considere que a cessação é razoavelmente necessária para proteger os direitos do MadeiraHelp e/ou de outros utilizadores dos Serviços. Tal significa que podemos interromper a prestação dos Serviços ao cliente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Reservamo-nos o direito de recuperar qualquer nome de utilizador, nome de conta, alcunha, identificador ou outra forma de identificação do utilizador por qualquer motivo, sem que seja imputada nenhuma responsabilidade ao cliente.

O cliente concorda que não existe nenhuma associação, agência, parceria ou relação laboral entre o cliente e o MadeiraHelp e/ou as respetivas filiais como resultado do presente Contrato ou da utilização dos Serviços.

A nossa execução do presente Contrato rege-se pelas leis e pelos procedimentos legais existentes e nenhuma disposição do presente Contrato limita o nosso direito de cumprir as exigências da lei ou outros pedidos ou exigências governamentais ou judiciais relacionados com a utilização dos Serviços ou as informações fornecidas ou recolhidas por nós no âmbito da referida utilização. Na medida do permitido pela lei aplicável, o cliente concorda em apresentar qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada com o acesso ou a utilização dos Serviços no prazo de 2 (dois) anos a contar da data em que a referida reclamação ou ação surgiu ou decorreu; caso contrário assumir-se-á a renúncia irrevogável a tal reclamação ou ação.

Se qualquer parte do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível nos termos da legislação aplicável, incluindo, entre outras, as exclusões de garantia e as limitações de responsabilidade previstas, a disposição considerada inválida ou inexequível será tida como substituída por uma disposição válida e exequível que se equipare tanto quanto possível ao objetivo da disposição original, mantendo-se em vigor as restantes disposições do presente Contrato.

O presente Contrato (e quaisquer outros termos e condições aqui previstos) constitui o acordo integral entre o cliente e o MadeiraHelp no que respeita aos Serviços, substituindo todas as comunicações e propostas anteriores ou atuais, por meio eletrónico, oral ou escrito, entre o cliente e o MadeiraHelp no que respeita aos Serviços. Será admissível uma versão impressa do presente Contrato e de qualquer aviso enviado por via eletrónica em processos judiciais ou administrativos baseados no presente Contrato ou relacionados com o mesmo, em igual medida e sob as mesmas condições que outros documentos e registos comerciais elaborados e guardados originalmente em versão impressa.

As secções a seguir continuarão em vigor após a cessação do presente Contrato:

Produtos adicionais
Atividades interditas
Avaliações, comentários e utilização de outras áreas interativas; concessão de licença
Exoneração de responsabilidade
Indemnização
Avisos relativos a direitos de autor e marcas comerciais
- Aviso e política de eliminação de conteúdo ilegal
Alterações aos serviços; cessação
Disposições gerais
Assistência

Os termos e condições do presente Contrato estão disponíveis no idioma dos Web sites e/ou aplicações do MadeiraHelp a partir dos quais os Serviços podem ser acedidos.

Os Web sites e/ou as aplicações a partir dos quais os Serviços podem ser acedidos podem não ser sempre atualizados de forma periódica ou regular e, consequentemente, não necessitam de ser registados como produtos editoriais ao abrigo de uma legislação relevante.

Os nomes fictícios de empresas, produtos, pessoas, personagens e/ou dados referidos nos Serviços ou através dos mesmos não visam representar nenhuma pessoa, empresa, produto ou evento real.

Nada no presente Contrato deve ser entendido como cedente de direitos ou benefícios a terceiros, exceto se as filiais do MadeiraHelp forem entendidos como terceiros beneficiários expressos do presente Contrato.

O cliente está proibido de transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato para qualquer terceiro sem o nosso consentimento.

Reservam-se todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento.

ASSISTÊNCIA

Para esclarecimento de dúvidas ou informações de contacto, entre em contato através do contact@madeirahelp.pt.

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